Lei   7.652

Abre crédito especial ao orçamento vigente -   exercício financeiro de 2022, em conformidade ao disposto no inciso    II, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica autorizada a abertura de crédito especial ao orçamento vigente de 2022, a ser feita via Decreto do Poder Executivo, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para alocação de recursos recebidos e a receber para o FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, oriundos de doações e convênios.

Art. 2º - A presente lei ainda autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município de Teófilo Otoni (PPA Lei Municipal nº 7.613/2021), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei Municipal nº 7.617/2021) e, a Lei Orçamentária Anual de 2022 (Lei Municipal nº 7.618/2021), na conformidade das ações derivadas desta lei.

Art. 3º- A suplementação das dotações que serão criadas pela presente lei, se dará mediante anulação do orçamento municipal vigente de 2022.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Câmara Municipal de Teófilo Otoni MG, 01 de agosto de 2022.

Fábio Lemes de Souza

                                                 Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo  Municipal