Lei nº 7.643

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1°- É obrigatória à instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em todos os prédios públicos municipais.

Parágrafo único. Para fins da aplicação desta Lei, considera-se prédio público o imóvel no qual há a instalação ou a operação de serviços administrativos ou outros serviços destinados ao atendimento da população.

Art. 2º - O não atendimento do disposto nesta lei implicará a interdição do prédio público, até a conclusão da instalação das câmeras de segurança, com circuito interno de televisão.

Art. 3º - Esta Lei entra da em vigor na data de publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni MG, 06 de julho de 2022.

Fábio Lemes de Souza

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Ugleno Alves