Abre crédito adicional Suplementar ao orçamento vigente
(exercício financeiro de 2022) e, dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor de até R$ 58.972.359,00 (cinquenta e oito milhões, novecentos e setenta e dois mil e, trezentos e cinquenta e nove reais), destinado ao reforço orçamentário das seguintes dotações, abaixo discriminadas:
Para atender os Recursos oriundos de Emenda Parlamentar para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE a seguinte dotação:
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FONTE 164 - Transferências Especial da UNIÃO (Emenda Parlamentar) |
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SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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DOTAÇÃO |
ELEMENTO DESPESA |
FICHA |
FONTE |
SUPLEMENTAR |
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02.19.01.10.302.0010.2061 |
3.3.50.41.00 - Contribuições |
1646 |
164 |
23.542.359,00 |
|
TOTAL SUPLEMENTAR |
23.542.359,00 |
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Para atender as Transferências do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias as seguintes dotações:
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FONTE 132 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - Principal |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FOLHA DE PAGAMENTO |
|
||||||||||||
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DOTAÇÃO |
ELEMENTO DESPESA |
FICHA |
FONTE |
SUPLEMENTAR |
|
||||||||
|
02.19.01.10.301.0009.2053 |
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1512 |
132 |
3.700.000,00 |
|
||||||||
|
02.19.01.10.305.0012.2077 |
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1786 |
132 |
780.000,00 |
|
||||||||
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TOTAL POR EXCESSO DE ARRECAÇÃO |
4.480.000,00 |
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
28.022.359,00 |
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Para atender a tendência de excesso de arrecadação do FUNDEB e Suplementar as seguintes dotações da Folha de pagamento do FUNDEB:
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FONTE 118 - FUNDEB 70% |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FOLHA DE PAGAMENTO |
||||
|
DOTAÇÃO |
ELEMENTO DESPESA |
FICHA |
FONTE |
SUPLEMENTAR |
|
02.09.01.12.122.0026.2153 |
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
397 |
118 |
320.000,00 |
|
02.09.01.12.122.0026.2153 |
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
398 |
118 |
1.300.000,00 |
|
02.09.01.12.122.0026.2153 |
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
399 |
118 |
90.000,00 |
|
02.09.01.12.122.0026.2153 |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
400 |
118 |
700.000,00 |
|
02.09.01.12.306.0026.2154 |
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
465 |
118 |
25.000,00 |
|
02.09.01.12.782.0026.2265 |
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
662 |
118 |
320.000,00 |
|
02.09.01.12.782.0026.2265 |
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
663 |
118 |
200.000,00 |
|
02.09.01.12.782.0026.2265 |
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
664 |
118 |
85.000,00 |
|
02.09.01.12.782.0026.2265 |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
665 |
118 |
100.000,00 |
|
02.09.02.12.365.0026.2157 |
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
676 |
118 |
20.000,00 |
|
02.09.02.12.365.0026.2157 |
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
677 |
118 |
150.000,00 |
|
02.09.02.12.365.0026.2157 |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
679 |
118 |
70.000,00 |
|
02.09.02.12.361.0027.2120 |
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
711 |
118 |
5.800.000,00 |
|
02.09.02.12.361.0027.2120 |
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
712 |
118 |
8.120.000,00 |
|
02.09.02.12.361.0027.2120 |
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
713 |
118 |
1.300.000,00 |
|
02.09.02.12.361.0027.2120 |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
714 |
118 |
4.500.000,00 |
|
02.09.02.12.365.0028.2121 |
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
719 |
118 |
80.000,00 |
|
02.09.02.12.365.0028.2121 |
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
720 |
118 |
650.000,00 |
|
02.09.02.12.365.0028.2121 |
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
721 |
118 |
50.000,00 |
|
02.09.02.12.365.0028.2121 |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
722 |
118 |
520.000,00 |
|
02.09.02.12.365.0028.2122 |
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
727 |
118 |
1.900.000,00 |
|
02.09.02.12.365.0028.2122 |
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
728 |
118 |
2.800.000,00 |
|
02.09.02.12.365.0028.2122 |
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
729 |
118 |
400.000,00 |
|
02.09.02.12.365.0028.2122 |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
730 |
118 |
1.300.000,00 |
|
02.09.02.12.365.0028.2172 |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
756 |
118 |
150.000,00 |
|
TOTAL POR EXCESSO DE ARRECAÇÃO |
30.950.000,00 |
|||
|
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES DA EDUCAÇÃO |
30.950.000,00 |
|||
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|
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
58.972.359,00 |
|||
Art. 2º - Inclui-se ainda na Lei Municipal nº 7.613/2021, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2024 (PPA) e, também na Lei Municipal nº 7.617/2021, de 28 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e, LOA /2022 (Lei Municipal nº 7.618/2021) as ações derivadas desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni /MG, 29 de Setembro de 2022.
Fábio Lemes de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo