SAPL - Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.963, de 20 de maio de 2026 Ementa: Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 20/05/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.962, de 20 de maio de 2026 Ementa: Autoriza o Município de Teófilo Otoni a conceder Subvenção Social ao Instituto Cantinho da Solidariedade, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências. Sancionada em 20/05/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.961, de 20 de maio de 2026 Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 7.939, de 13 de janeiro de 2026. Sancionada em 20/05/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.960, de 20 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre o tombamento do Estádio da Associação Concórdia Atlético Clube e dá outras providências. Sancionada em 20/05/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.959, de 20 de maio de 2026 Ementa: Declara o Mirante Natural do Monte do Indaiá como Patrimônio Turístico Natural do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 20/05/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.958, de 20 de maio de 2026 Ementa: Estabelece a validade indeterminada dos laudos médicos periciais emitidos para fins de comprovação de deficiência permanente e dá outras providências. Sancionada em 20/05/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.957, de 18 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre o tombamento do Parque de Exposições Antônio Corrêa Marques (Pampulhinha) como patrimônio histórico, cultural, econômico e social do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 18/05/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.956, de 13 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 13/04/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.955, de 09 de abril de 2026 Ementa: Altera o art. 6º da Lei Municipal nº. 7.940, de 13 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Teófilo Otoni com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Sancionada em 09/04/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 117, de 06 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre o Julgamento de Contas do Município de Teófilo Otoni/MG, referente ao exercício de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.954, de 30 de março de 2026 Ementa: Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal. Sancionada em 30/03/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.953, de 30 de março de 2026 Ementa: Consolida e atualiza as regras sobre a prioridade de atendimento às pessoas com fibromialgia no Município de Teófilo Otoni, institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), estabelece critérios de comprovação e penalidades, e dá outras providências. Sancionada em 30/03/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.952, de 30 de março de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.856, de 22 de abril de 2015, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago — Zona Azul — no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 30/03/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.951, de 30 de março de 2026 Ementa: Institui o Programa Municipal "Fio a Fio" para limpeza, reorganização e ordenamento de cabos e fiações aéreas no Município de Teófilo Otoni/MG, estabelece obrigações e penalidades aplicáveis às concessionárias e empresas ocupantes, e dá outras providências. Sancionada em 30/03/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.950, de 30 de março de 2026 Ementa: Institui a Semana Municipal do Trânsito e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 30/03/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.949, de 30 de março de 2026 Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural para o município de Teófilo Otoni o Museu Virtual Vale do Mucuri (MUVIM) e dá outras providências. Sancionada em 30/03/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.948, de 30 de março de 2026 Ementa: Assegura à mulher o direito de ser acompanhada por pessoa de sua escolha em consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências. Sancionada em 30/03/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.947, de 23 de março de 2026 Ementa: Considera de utilidade pública municipal instituição que menciona e dá outras providências - Instituto de Desenvolvimento Sociocultural e Inovação do Comércio. Sancionada em 23/03/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.946, de 23 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Teófilo Otoni. Sancionada em 23/03/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.945, de 23 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação de mecanismos para o apadrinhamento de creches municipais por pessoa física ou jurídica com sede no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 23/03/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.944, de 23 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a assistência psicológica, social e jurídica aos familiares de vítimas de FEMINICÍDIO no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências. Sancionada em 23/03/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.315, de 10 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a recomposição de subsídio, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Municipal nº 5. 860/2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.943, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural para o Município de Teófilo Otoni o Espaço Cultural Museológico da Casa do Estudante. Sancionada em 11/02/2026.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.942, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a limitação da circulação de veículos de grande porte na região central do Município de Teófilo Otoni, define critérios técnicos, penalidades e dá outras providências. Sancionada em 11/02/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.941, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que utilizam cardápios digitais no Município de Teófilo Otoni/MG. Sancionada em 11/02/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 157, de 14 de janeiro de 2026 Ementa: Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 040/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, para adequá-lo ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto à base de cálculo dos serviços de construção civil, e dá outras providências. Sancionada em 14/01/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.940, de 13 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Teófilo Otoni com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de Setembro de 2025. Sancionada em 13/01/2026. Alterada pela Lei 7955/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.939, de 13 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a Taxa de Administração do Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 13/01/2026. Alterada pela 7961/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.938, de 13 de janeiro de 2026 Ementa: Altera a Lei n° 7.218 de 21 de Dezembro de 2017, que " Dispõe sobre o transporte de alunos da educação básica da rede pública de ensino residentes na zona rural do município de Teófilo Otoni, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.937, de 13 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a ampliação do horário de acolhimento das crianças das creches, educação infantil e ensino fundamental I e dá outras providências. Sancionada em 13/01/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.936, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026. Sancionada em 23/12/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.935, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração e execução da Lei Orçamentária do município de Teófilo Otoni para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Sancionada em 23/12/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.934, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental para o período 2026-2029, e contém outras providências. Sancionada em 23/12/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.314, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Ordem do Mérito Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, em conformidade como Art. 167, IV do Regimento Interno, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 116, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do título de cidadão honorário ao Sr. Elias Alves Larchet e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 115, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Julgamento de Contas do Município de Teófilo Otoni/MG, referente ao exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 114, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos do Município de Teófilo Otoni à Sra. Regina Chaves da Silva Gonçalves e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 113, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos no Município de Teófilo Otoni à Sra. Maria Batista de Carvalho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 112, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos do Município de Teófilo Otoni à Sra. Karen Jeane Xavier Colen Oliveira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 111, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos do Município de Teófilo Otoni à Sra. Maria Helena Costa Salim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 110, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda “Hilda Ottoni Porto Ramos” à Senhora Laura Núbia Prates e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 109, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos do Município de Teófilo Otoni à Sra. Ivanesia Hirle da Silva e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.933, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.963, de 16 de setembro de 2009, que dispõe sobre a forma de entrega e embalagem de mercadorias ao consumidor, no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 09/12/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.932, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Considera de utilidade pública municipal instituição que menciona e dá outras providências (Conselho de Ministros Evangélicos de Teófilo Otoni - COMETO). Sancionada em 09/12/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.931, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres manter, em cada tumo ce trabalho, ao menos um empregado, funcionário ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros. Sancionada em 09/12/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.930, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o inciso Il do art. 36 da Lei Municipal nº 7.585/2021 que instituiu a Política Municipal de Turismo de Teófilo Otoni e seus princípios objetivos, estrutura organização, gestão interrelações entre seus componentes e dá outras providências. Sancionada em 09/12/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.313, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.929, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Denomina de Rua Dr. Eduardo Míglio a via pública atualmente conhecida como "Rua do Campo", situada ao lado do Hospital Unimed de Teófilo Otoni, e dá outras providências. Sancionada em 25/11/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.928, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Altera a denominação de via pública urbana localizada no Bairro Matinha no Município de Teófilo Otoni/MG. Sancionada em 25/11/2025 - Rua Denilson Andrade, antiga rua Vinte e Nove. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.927, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal da Associação de Proteção e Assistência aos Veteranos da Segurança Pública de Minas Gerais - ASPROVESP. Sancionada em 25/11/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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