SAPL - Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 1.311, de 30 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teófilo Otoni. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.310, de 30 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização, em caráter excepcional, para que a Câmara Municipal de Teófilo Otoni realize o pagamento das bolsas de estágio diretamente aos estagiários a ela vinculados, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.898, de 28 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre denominação público de logradouro (Travessa Gustavo Leonardo) e dá outras providências. Sancionada em 28/07/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.897, de 28 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de redução da faixa de preservação permanente (APP) nas áreas urbanas consolidadas do Município de Teófilo Otoni, em conformidade com a legislação federal, e dá outras providências. Sancionada em 28/07/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.896, de 17 de julho de 2025 Ementa: Institui o Fundo Municipal de desenvolvimento, inovação, ciência e tecnologia e define ações para fomentar e apoiar a inovação, a pesquisa científica, a produção, a capacitação e os serviços de base tecnológica nos setores empresarial, acadêmico e social no Município de Teófilo Otoni. Sancionada em 17/07/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.895, de 17 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1444/73 que instituiu o Código de Polícia Administrativa no Município de Teófilo Otoni. Sancionada em 17/07/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 154, de 17 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 21/2000 e a Lei Complementar nº 138/2020. Sancionada em 17/07/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 89, de 08 de julho de 2025 Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário de Teófilo Otoni ao Sr. Izaac Gonçalves Pacheco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.894, de 03 de julho de 2025 Ementa: Concede o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Teófilo Otoni-MG, em consonância as determinações da Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008 e da Portaria do MEC nº 025/2025 e dá outras providências. Sancionada em 03/07/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.893, de 24 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou de sistema que integre e supra essa função, em todas as agências bancárias no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG. Sancionada em 24/06/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.892, de 24 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas Escolas Públicas e privadas do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 24/06/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.891, de 24 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos no município de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências. Sancionada em 24/06/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 88, de 23 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Honorário ao Sr. LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JÚNIOR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 87, de 17 de junho de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Teófilo Otoni a Sebastião Jorge Pungirum. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.890, de 16 de junho de 2025 Ementa: Considera de utilidade pública o órgão que menciona (Estatuto Social do Instituto Saúde Única). Sancionada em 16/06/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.889, de 16 de junho de 2025 Ementa: Considera de utilidade pública o órgão que menciona (Associação Comunitária dos Moradores de Santana e Pasto do Governo. Sancionada em 16/06/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.888, de 13 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos no município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 13/06/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.887, de 13 de junho de 2025 Ementa: Institui o Código Municipal de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Município de Teófilo Otoni como agente normativo e regulador. Sancionada em 13/06/2025, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.886, de 13 de junho de 2025 Ementa: Considera de utilidade pública municipal instituição que menciona e dá outras providências (Clube de Tiro Colt - CT Colt). Sancionada em 13/06/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.885, de 13 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica no município e dá outras providências. Sancionada em 13/06/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.884, de 02 de junho de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Atendimento Odontológico Domiciliar a Crianças Especiais, Idosos com Dificuldade de Locomoção, Deficientes Físicos e Vítimas de Acidentes e dá outras providências. Sancionada em 02/06/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.883, de 02 de junho de 2025 Ementa: Autoriza a criação do Centro Municipal de Referência do Autismo e da Pessoa com Deficiência para a população no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 02/06/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.875, de 16 de maio de 2025 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025 do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 16/05/2025. Alterada pela Lei 7910. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.882, de 14 de maio de 2025 Ementa: Regulamenta o disposto no art. 37, X, da CF/88, c/c o art. 39, 8 4º, da CF/88, e na Lei Municipal nº 6.486, de 29 de outubro de 2012, c/c a Lei Municipal nº 7.715/2023. Sancionada em 14/05/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.881, de 08 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a limpeza e higienização das vias públicas logo após a descarga de mercadorias em supermercados e similares instalados no Município. Sancionada em 08/05/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.880, de 08 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas a pacientes previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e nos Postos de Saúde do Programa Estratégia Saúde da Família — ESF e dá outras providências. Sancionada em 08/05/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.879, de 08 de maio de 2025 Ementa: Altera a redação da Lei Municipal nº 6.609/2013 e dá outras alterações. Sancionada em 08/05/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.309, de 05 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre alteração da Resolução nº 1.305/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.308, de 05 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre alteração da Resolução nº 1.304/2025. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1.304, de 14 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 7.878, de 30 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 7.656, de 23 de agosto de 2022, e dá outras providências. Sancionada em 30/04/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 153, de 24 de abril de 2025 Ementa: Altera a redação da Lei Complementar Municipal 021/2000 e dá outras providências. Sancionada em 24/04/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.877, de 19 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a declaração do jornalista Humberto Luiz Salustiano Costa, Patrono dos Escritores de Teófilo Otoni/MG. Sancionada em 19/04/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.876, de 18 de abril de 2025 Ementa: Institui no Calendário Oficial do município de Teófilo Otoni a Semana de Conscientização sobre a adoção responsável de animais domésticos e dá outras providências. Sancionada em 18/04/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.874, de 18 de abril de 2025 Ementa: Cria a política e os componentes do Município de Teófilo Otoni do Estado de Minas Gerais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Sancionada em 18/04/2025.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.873, de 16 de abril de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA - Lei Orçamentária Anual de 2025 e contém outras providências. Sancionada em 16/04/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.872, de 16 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a adesão do município de Teófilo Otoni/MG ao Consórcio Multifinalitário de Conservação e Desenvolvimento Sustentável dos Vales - CONSERVAR MUCURI, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Sancionada em 16/04/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.871, de 16 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 5.756/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Teófilo Otoni -COMSEA/TO. Sancionada em 16/04/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 86, de 08 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos do Município de Teófilo Otoni a Sra. Luciana de Souza e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 85, de 08 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do título de Cidadã Honorário do Município de Teófilo Otoni a Sra. Jaqueline Teixeira Couy Lima e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 84, de 07 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Honorário ao Sr. NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.869, de 02 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública no âmbito do município de Teófilo Otoni-MG a instituição que menciona e dá outras providências - Associação de Motociclistas de Teófilo Otoni. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 83, de 10 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Amaury Tomaz Tenório de Albuquerque e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.307, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre inciso X do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IV do art. 85 do Regimento Interno.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.306, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o art. 4º da Lei Municipal nº 5.860/2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.305, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação, concessão e fixação de diárias da Câmara Municipal de Teófilo Otoni e dá outras providências. Alterada pela Resolução 1309. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.304, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Teófilo Otoni e dá outras providências. Alterada pela Resolução 1308. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1.308, de 05 de maio de 2025
Lei Complementar nº 152, de 22 de janeiro de 2025 Ementa: Altera Lei Complementar nº 113/2016 que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Teófilo Otoni e, dá outras providências. Promulgada em 22/01/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.867, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Oficializa a instituição do Programa de Aceleração do Saneamento Básico (PASB) no âmbito do Município de Teófilo Otoni e, dá outras providências. Promulgada em 21/01/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.866, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Instituição do Dia Municipal da Pastoral da Criança no município de Teófilo Otoni-MG. Promulgada em 21/01/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.862, de 17 de janeiro de 2025 Ementa: Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Teofilotonense a “ENCENAÇÃO, PAIXÃO, MORTE E RESSURREIÇÃO DE CRISTO”, realizada no Município de Teófilo Otoni e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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