SAPL - Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 58, de 16 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Teófilo Otoni ao Tenente Alonso Vieira Junior e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 57, de 16 de abril de 2024 Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário de Teófilo Otoni ao Sr. Igor José Martins Braga. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.796, de 05 de abril de 2024 Ementa: Declara patrimônio cultural e imaterial do povo teófilo otonense, o Festival da Laranja realizado na Lajinha, no Município de Teófilo Otoni/MG e, dá outras providências. Sancionada em 05/04/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.795, de 05 de abril de 2024 Ementa: Declara patrimônio histórico cultural e imaterial do povo Teófilotonense, o Mercado Municipal de Teófilo Otoni/MG e, dá outras providências. Sancionada em 05/04/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.794, de 04 de abril de 2024 Ementa: Institui o Dia Municipal do Quilombola de Valorização às Comunidades Remanescentes dos Quilombos no município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 04/04/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.793, de 27 de março de 2024 Ementa: Institui o Dia Municipal do Quilombola de Valorização às Comunidades Remanescentes dos Quilombos no município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 27/03/2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.297, de 19 de março de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Resolução 1.012/2012, de 09 de março de 2012 e da Resolução 1.296, de 18 de dezembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 56, de 19 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto. Ramos a Senhora CLÁUDIA ADDINY e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 55, de 18 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos à Senhora Odete Maria Faria de Sá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 54, de 18 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos à Senhora Elizabeth Maria Felício França e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 53, de 18 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda “HILDA OTTONI PORTO” à Senhora Maraísa Bispo Soles e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 52, de 18 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos à Senhora lvanalva Souto Santos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 51, de 18 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos, do Município de Teófilo Otoni, à Sra. Maria Dilma Pereira dos Santos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 50, de 18 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos à Senhora Dionizia Jardim Amaral, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 48, de 18 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos do Município de Teófilo Otoni a Sra. Maria Celeste Damasceno Silva e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 47, de 18 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos à Sra. Aivy Ann Roult Macedo Dias e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 46, de 15 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Julgamento de Contas do Município de Teófilo Otoni-MG, referente ao Exercício de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.792, de 08 de março de 2024 Ementa: Considera de utilidade pública o órgão que menciona Instituto de Artes Os Barriguinhas (IAOB). Sancionada em 08/03/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.786, de 29 de fevereiro de 2024 Ementa: Institui o Programa Municipal de Oportunidade, Inclusão e Aprendizagem para Jovem Aprendiz ou Reabilitado Aprendiz no Município e dá outras providências. Sancionada em 29/02/2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.791, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e, dá outras providências - Rua Maria dos Anjos Pereira Soares. Sancionada em 28/02/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.790, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e, dá outras providências - Rua Aberto Martins Cardoso. Sancionada em 28/02/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.789, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder Auxílio financeiro social à Creche Santa Luzia, neste Município de Teófilo Otoni e dá outras providências”. Sancionada em 28/02/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.788, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição social no montante de até R$ 30.000,00 à Associação dos Agricultores Familiares do Vale do Mucuri - Associação Mãe Esperança de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 28/02/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.787, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, revoga Lei Municipal nº 4.054, de 1.997 e, dá outras providências. Sancionada em 28/02/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.785, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: “Institui e inclui no calendário oficial de eventos de Teófilo Otoni a festa municipal do Distrito de Pedro Versiane denominada “Encontrão dos Pedroversianense Ausente”. Sancionada em 28/02/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.784, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: Declara patrimônio cultural de Teófilo Otoni, a Exposição Agropecuária do Vale do Mucuri Jeguitinhonha e São Mateus - EXPOVALES, realizada ao mês de Junho dos anos correntes. Sancionada em 28/02/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.783, de 02 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e, dá outras providências - Rua Ademar de Sales Cardozo. Sancionada em 02/02/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.781, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder Contribuição Social no montante de até R$ 60.000,00 à Associação de desenvolvimento dos produtores e trabalhadores rurais de Bias Fortes em Teófilo Otoni e, dá outras providências. SANCIONADA 29/01/2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.782, de 19 de janeiro de 2024 Ementa: Fica autorizada a aquisição de imóvel de interesse público para finalidade que indica, nos termos do Art. 12 da LOM, ainda com viabilidade de abertura de crédito especial ao orçamento, em conformidade com o disposto no inc. IT do Art. 41 da Lei Federal nº 4320) 64 e dá outras providências. Sancionada em 19/01/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.773, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Considera de Utilidade Pública o órgão que menciona - SANCIONADA 26/12/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.768, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos municípios dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha- CIS EVMJ- e, dá outras providências. SANCIONADA 26/12/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.780, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 200.000,00 à Associação Beneficente Bom Samaritano em Teófilo Otoni e, dá outras providências. SANCIONADA 22/12/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.779, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Modifica Lei Municipal que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de Teófilo Otoni e, da' outras providências. SANCIONADA 22/12/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.778, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2024. Sancionada 22/12/2023. Alterada pela Lei 7782. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.777, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária ( exercício financeiro de 2024) e, dá outras providências. Sancionada 22/12/2023. Alterada pela Lei 7782. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.776, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o funcionamento do horário noturno dos Centros de Educação Infantil e das Creches Conveniadas à rede municipal de ensino e dá outras providências. SANCIONADA 22/12/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.775, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à entidade musical Francisco de Paula, com sede em Teófilo Otoni, e dá outras providências. SANCIONADA 22/12/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.774, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza a criação de elemento de despesa no orçamento municipal vigente (exercício 2023)- Lei Municipal nº 7.691, de 29 de dezembro de 2022, dá outras providências. SANCIONADA 22/12/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.772, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio social no montante de até R$ 400.000,00 à Associação APJ - Aprender Produzir Juntos - de desenvolvimento e cidadania da classe trabalhadora local e regional, com sede em Teófilo Otoni e, dá outras providências. - SANCIONADA 22/12/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.771, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providencias - Rua Maria Joaquina Neiva Santos - Bairro Morada do Vale. - SANCIONADA 22/12/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.770, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências - Rua Maria José Santos Lages - Bairro Morada do Vale - SANCIONADA 22/12/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.769, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências - Rua Armando Ramalho Soares - Bairro Morada do Vale. SANCIONADA 22/12/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.767, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências - Rua Elci de Magalhães Silva - Bairro Morada do Vale. SANCIONADA 22/12/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.766, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências - Rua Flávio Ramalho Soares - Bairro Morada do Vale. Sancionada em 22/12/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.765, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências - Rua José Mário Ramalho Soares - Bairro Morada do Vale. Sancionada em 22/12/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 149, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 103, de 09 de maio de 2014, que versa sobre criação de cargos públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 22/12/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 45, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Teófilo Otoni ao Empresário e Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.296, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Resolução 1.012/2012. Alterada pela Resolução 1297. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 44, de 05 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Teófilo Otoni ao Sr. Padre José Maria de Abreu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.764, de 28 de novembro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 35.000,00 à entidade Caritas Diocesana de Teófilo Otoni e dá outras providências." Sancionado em 28/11/2023. REVOGADA PELA LEI 7850 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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