SAPL - Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.762, de 28 de novembro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "INSTITUI O SELO "EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS” E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Sancionada em 28/11/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.763, de 24 de novembro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de Teófilo Otoni e, dá outras providências. Sancionada em 24/11/2023. Alterada pela Lei 7779. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.761, de 24 de novembro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Teófilo Otoni/ MG". Sancionada em 24/11/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.760, de 16 de novembro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Modifica o artigo 1º da Lei 5.656/2006". Sancionada em 16/11/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.759, de 16 de novembro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) no município de Teófilo Otoni/MG e, dá outras providências". Sancionado em 16/11/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.758, de 16 de novembro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: “Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder subvenção social ao Instituto Três Vales de Arte, Cultura e Educação e, dá outras providências”. Sancionado em 16/11/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 148, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Introduz modificação nos Anexos da Lei Complementar nº 001/93, criando cargo público de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e, dá outras providências." Sancionada em 07/11/2023 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 02 de junho de 1993
Lei Complementar nº 148, de 07 de novembro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Introduz modificação nos Anexos da Lei Complementar nº 001/93, criando cargo público de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e, dá outras providências." Sancionado em 07/11/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 43, de 07 de novembro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Concede o Título de Garimpeiro do Ano de Teófilo Otoni ao Sr. Saulo Pinheiro Lauar." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 42, de 07 de novembro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Concede o título de Garimpeiro do Ano de Teófilo Otoni ao Senhor LEANDRO JORGE PEGO e dá ouras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.295, de 06 de novembro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Autoriza o Poder Legislativo a custear e contratar plano odontológico para os servidores e vereadores da Câmara Municipal de Teófilo Otoni e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.757, de 23 de outubro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Considera de utilidade pública o órgão que menciona. (Associação de Proteção e Amparo aos animais abandonados "Anjos de Patas" Sancionada em 23/10/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.756, de 23 de outubro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional de natureza suplementar R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais), na forma que especifica e dá outras providências. Sancionada em 23/10/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.755, de 23 de outubro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial de R$ 9.000.000,00 (Nove milhões de reais) na forma que especifica e dá outras providências”. Sancionada em 23/10/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.754, de 23 de outubro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e, dá outras providências. Sancionada em 23/10/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.753, de 23 de outubro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao IDES - Instituto para Desenvolvimento Sustentável - de fomento a redes locais de produção e consumo, com sede em Teófilo Otoni e, dá outras providências. Sancionada em 23/10/2023. REVOGADA PELA LEI 7772. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.752, de 23 de outubro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à Associação APJ - APRENDER PRODUZIR JUNTOS - de desenvolvimento e cidadania da classe trabalhadora local e regional, com sede em Teófilo Otoni e, dá outras providências. Sancionada em 23/10/2023. REVOGADA PELA LEI 7772. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.751, de 23 de outubro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 41.822,00 (quarenta e um mil e oitocentos e vinte e dois reais) à Associação APJ - APRENDER PRODUZIR JUNTOS - de desenvolvimento e cidadania da classe trabalhadora local e regional, com sede em Teófilo Otoni e, dá outras providências. Sancionada em 23/10/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 41, de 17 de outubro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos do Município de Teófilo Otoni à Senhora Ildete José da Silva Mota e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.294, de 16 de outubro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Criar função gratificada de Agente de Contratação, no âmbito da Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.750, de 11 de outubro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) à entidade musical Francisco de Paula, com sede em Teófilo Otoni e, dá outras providências. Sancionada em 11/10/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.749, de 11 de outubro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à Associação de desenvolvimento dos produtores e trabalhadores rurais de Bias Fortes em Teófilo Otoni e, dá outras providências. Sancionada em 11/10/2023. REVOGADA PELA LEI 7781. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.748, de 11 de outubro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 128.000,00 à Associação de esportistas de Teófilo Otoni (AETO) e, dá outras providências. Sancionada em 11/10/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.747, de 11 de outubro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: “Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder subvenção social ao Instituto Três Vales de Arte, Cultura e Educação e, dá outras providências”. Sancionada em 11/10/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.746, de 11 de outubro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 30.000,00 à Associação de deficientes físicos — ADEFITO - de Teófilo Otoni e, dá outras providências. Sancionada em 11/10/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.745, de 11 de outubro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Considera de utilidade pública o órgão que menciona (Associação de Apoio ao Autista - AFA). Sancionada em 11/10/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 147, de 11 de outubro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Altera classificação do cargo de "fiscal de tributos” no âmbito do quadro de pessoal do Município de Teófilo Otoni /MG e, dá outras providências". Sancionado em 11/10/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 40, de 03 de outubro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos do Município de Teófilo Otoni à Senhora Renailde de Cassia Pereira dos Santos Lorentz e dá outras providências. Sancionado em 03/10/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.744, de 02 de outubro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Declara patrimônio cultural imaterial do povo de teófilo otonense as festas juninas realizadas no município de Teófilo Otoni e, dá outras providências. Sancionada em 02/10/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 39, de 02 de outubro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Concede o título de Garimpeiro do Ano de Teófilo Otoni/MG ao Sr. Warner Martins Matos e da outras providências. Sancionado em 02/10/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 38, de 02 de outubro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos, do Município de Teófilo Otoni, à Dra. Marcela Tavares Caldas Eller e dá outras providências. Sancionado em 02/10/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 37, de 02 de outubro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Concede o título de Garimpeiro do Ano de Teófilo Otoni/MG ao Sr. João Barbosa Neto e dá outras providências. Sancionado em 02/10/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 36, de 26 de setembro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Concede do Título de Cidadão Honorário de Teófilo Otoni ao Artista Bruny da Fonseca Muruci. Sancionado em 26/09/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.742, de 22 de setembro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Institui no Município de Teófilo Otoni/MG, áreas de interesse socioeconômico e, autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dispositivos legais necessários à sua regulamentação e implantação, dando outras providências. Sancionada em 22/09/2023. Revogada pela Lei 7904. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.741, de 22 de setembro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 30.000,00 ( trinta mil reais) à Associação dos Agricultores Familiares do Vale do Mucuri - Associação Mãe Esperança de Teófilo Otoni e, dá outras providências. Sancionada em 22/09/2023. Revogada pela Lei 7788. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.743, de 21 de setembro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Dispõe sobre complementação do piso salarial dos Profissionais da Enfermagem (Enfermeiros, Técnicos, Auxiliares e Parteiras) e, dá outras providências. Sancionada em 21/09/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.740, de 15 de setembro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$33.100.000,00 (Trinta e três milhões e cem mil reais), na forma que especifica e, dá outras providências". Sancionada em 15/09/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.739, de 15 de setembro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial no importe de R$ 9.566.000,00 ( Nove milhões e quinhentos e sessenta e seis mil reais) na forma que especifica e, dá outras providências". Sancionada em 15/09/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.738, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e, dá outras providências. Rua Roberto Ramos Lorentz. Sancionada em 15/09/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.737, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Declara de utilidade pública municipal a AMBNSG - Associação dos moradores do bairro Nossa Senhora das Graças de Teófilo Otoni, e dá outras providências. Sancionada em 15/09/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.736, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Considera de utilidade pública municipal Instituição que menciona e dá outras providências. Sancionada em 15/09/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.735, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e, dá outras providências. Rua Luiz Ramalho Soares. Sancionada em 15/09/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.734, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e, dá outras providências. Rua João dos Santos Neiva. Sancionada em 15/09/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.733, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e, da outras providências. Rua Chris Benjamim Natal. Sancionada em 15/09/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.732, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e, dá outras providências. Rua Dr. Cesar Augusto Figueiredo Ganem. Sancionada em 15 de setembro de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.731, de 15 de setembro de 2023 Ementa: "Institui, no calendário de comemorações oficiais do Município de Teófilo Otoni Mostra Cultural INCATO realizando-se anualmente". Sancionada em 15/09/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.730, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e, dá outras providências - Rua José Luiz Gonzaga Guedes. Sancionada em 15/09/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 35, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Concede do Título de Garimpeiro do Ano no Município de Teófilo Otoni a Professora Ana Cláudia Gonçalves Sá. Sancionado em 12/09/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 34, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Concede do Título de Garimpeiro do Ano de Teófilo Otoni ao Sr. Abrahão Scopel Ramos Filho. Sancionado em 12/09/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 33, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Concessão do Título de Garimpeiro do ano a Sra. Gleick Cunha Oliveira Brum e dá outras providências. Sancionado em 12/09/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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