Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/10/2022 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SL | Arquivado em definitivo |
| 22/09/2022 | Procuradoria Jurídica - PJ | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer desfavorável da Comissão de Legislação e Justiça |
| 16/03/2022 | Procuradoria Jurídica - PJ | Procuradoria Jurídica - PJ | Parecer favorável da Procuradoria Jurídica |