Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Jurídico | Parecer | 18/07/2022 | Marco Junio Soares e Silva | parecer_juridico_-_pl_70-2022.pdf |
| Comissão | Parecer | 02/08/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_legislacao_justica_e_redacao_-_pl_70-2022.pdf |
| Emenda Modificativa nº 01 | Emenda | 02/08/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_juridico_-_pl_70-2022.pdf |