Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão | Parecer | 20/04/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_legislacao_justica_e_redacao_-_pl_49-2021.pdf |
| Jurídico | Parecer | 13/04/2021 | Marco Junio Soares e Silva | parecer_juridico_-_pl_49-2021.pdf |