Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 19/04/2021 | Guilherme de Castro Henriques | parecer_juridico_-_pl_58-2021.pdf |
| Comissão | Parecer | 05/05/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_legislacao_justica_e_redacao_-_pl_58-2021.pdf |