Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 03/11/2022 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_legislacao_justica_e_redacao_-_pl_98-2022.pdf |
| Emenda 01 | Emenda | 03/11/2022 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | emenda_modificativa_no_01_ao_pl_98-2022.pdf |
| Jurídico | Parecer | 10/10/2022 | Marco Junio Soares e Silva | parecer_juridico_-_pl_98-2022.pdf |