Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 02/09/2021 | Marco Junio Soares e Silva | parecer_juridico_-_pl_149-2021.pdf |
| Comissão | Parecer | 09/09/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_legislacao_justica_e_redacao_-_pl_149-2021.pdf |