Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 14/10/2022 | Marco Junio Soares e Silva | parecer_juridico_-_pl_116-2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 03/11/2022 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_legislacao_justica_e_redacao_-_pl_116-2022.pdf |