Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 14/10/2022 | Marco Junio Soares e Silva | parecer_juridico_-_pl_117-2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 03/11/2022 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_legislacao_justica_e_redacao_-_pl_117-2022.pdf |
| Emenda 01 | Emenda | 03/11/2022 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | emenda_01_ao_projeto_de_lei_0117-2022.pdf |