Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
40
Data de Apresentação
29/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta o disposto na Lei nº 5.859 de 2008, c/c art.1º da Lei nº 6.486 de 2012 c/c art. 37, X da CF/88 c/c art. 39, § 4º da (CF/88
para o ano de 2023 e, da outras providências.
para o ano de 2023 e, da outras providências.
Indexação
Observação