Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
54
Data de Apresentação
27/03/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
braile
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CARDÁPIOS IMPRESSOS COM SISTEMA BRAILE DE LEITURA NOS RESTAURANTES, HOTÉIS, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI-MG.
Indexação
Observação