Parecer - Jurídico de 04/02/2021 por Guilherme de Castro Henriques (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
04/02/2021
Autor
Guilherme de Castro Henriques
Ementa
"[...] é nítido que o presente Projeto de Lei está maculado pela inconstitucionalidade, possuindo vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal objetiva), por isso, OPINO PELA ILEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI".
Indexação
Texto Integral