Parecer - Parecer da Comissão de 22/09/2022 por Comissão Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
22/09/2022
Autor
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Opina pela ilegalidade do referido projeto.
Indexação