Parecer - Parecer Jurídico sobre as Emendas de 25/04/2022 por Guilherme de Castro Henriques / Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022)

"[...] Portanto, as emendas não podem acarretar aumento de despesas não previstas inicialmente pelo detentor da iniciativa exclusiva da propositura original, neste caso o poder executivo, e por isso, no caso em análise, estão eivadas de inconstitucionalidade".