Parecer - Comissão de 06/10/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
06/10/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Deliberamos pela legalidade do referido projeto de lei.
Indexação