Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 05/10/2022 | Marco Junio Soares e Silva | parecer_juridico_-_pl_109-2022.pdf |
| Comissão | Parecer | 06/10/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_legislacao_justica_e_redacao_-_pl_109-2022.pdf |