Parecer - Parecer Jurídico de 21/11/2022 por Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/11/2022
Autor
Marco Junio Soares e Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral