Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/11/2022 | Marco Junio Soares e Silva | parecer_juridico_pl_124-2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 06/12/2022 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_legislacao_justica_e_redacao_pl_124-2022.pdf |