Parecer - Parecer Jurídico de 16/01/2023 por Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/01/2023
Autor
Marco Junio Soares e Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral