Parecer - Jurídico de 05/04/2021 por Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
05/04/2021
Autor
Marco Junio Soares e Silva
Ementa
"[...] é nítido que o presente Projeto de Lei está maculado pela inconstitucionalidade, possuindo vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal subjetiva), por isso, OPINO PELA ILEGALIADE DO REFERIDO PROEJTO DE LEI".
Indexação
Texto Integral