Parecer - Jurídico de 25/05/2021 por Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
25/05/2021
Autor
Marco Junio Soares e Silva
Ementa
"[...] OPINO PELA ILEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI".
Indexação
Texto Integral