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Cria, no âmbito do município de Teófilo Otoni, a política de apoio, nas escolas da rede municipal de ensino, às crianças vítimas de violência doméstica.

Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder subvenção social à Associação Voluntária Humanizando a saúde com sede no Município de Teófilo Otoni e, dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Raposa Esportiva e Cultural de Teófilo Otoni e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do ABONO-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.

“Abre crédito adicional Suplementar ao orçamento vigente (exercício financeiro de 2021) e, dá outras providências”.

Dispõe sobre denominação de prédio público.

Dispõe sobre o incentivo da conscientização da Internet segura nas Escolas Municipais do Município de Teófilo Otoni/MG.

Institui o programa de combate ao Bullying e Cyberbullying.

Institui campanha de conscientização nas escolas da rede pública municipal de ensino, visando afirmar a importância da proteção ao meio ambiente e aos recursos ambientais.

Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Teófilo Otoni, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus causadores da Dengue e da febre Chikungunya e do vírus Zika.

Dispõe sobre o programa "Escola Segura", que se torna necessário o uso de medidas e equipamentos mínimos de segurança nos estabelecimentos de ensino no âmbito do município de Teófilo Otoni.

Cria o disque denúncia de maus tratos aos animais no município de Teófilo Otoni.

Dispõe sore Campanhas para os hospitais e maternidades públicas e privados a prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a coleta de amostras para análise da qualidade da água dos reservatórios das escolas públicas municipais, bem como das unidades de saúde do município de Teófilo Otoni.

Dispõe sobre a Implementação do "Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência".

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Clínicas veterinárias, Pet Shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e façam tratamento Médico Veterinário em comunicar ao órgão de segurança pública competente sobre o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus tratos.

Dispõe sobre a criação do programa municipal de doação de padrões de energia elétrica para famílias carentes e dá outras providências.