Lei Ordinária nº 107, de 17 de novembro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
107
Ano
1949
Data
17/11/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE VENDAS DE TERRENOS.
SANCIONADA EM 23/11/1949
SANCIONADA EM 23/11/1949
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica