Lei Ordinária-LEG nº 7.697, de 27 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Legislativo - LEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7697
Ano
2023
Data
27/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos Advogados e Advogadas que estiverem representando clientes nas instituições que específica.
Sancionada em 27/03/2023.
Sancionada em 27/03/2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica