Lei Ordinária-EM nº 7.699, de 23 de março de 2023

Altera o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 7.651, de 22 de julho de 2022, que regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, Portaria GM/MG 1.971/2022 e Portaria MS nº 2.109, e dá outras providências.
Sancionada em 23/03/2023.