Lei Ordinária nº 7.715, de 22 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7715
Ano
2023
Data
22/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o disposto na Lei nº 5.859 de 2008, c/c art. 1º da Lei nº 6.486 de 2012 c/c art. 37, X da CF/88 c/c art. 39, & 4º da CF/88 para o ano de
2023 e, dá outras providências. Sancionada em 22/06/2023.
Alterada pela Lei 7.826.
2023 e, dá outras providências. Sancionada em 22/06/2023.
Alterada pela Lei 7.826.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica