Lei Ordinária-LEG nº 7.742, de 22 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Legislativo - LEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7742
Ano
2023
Data
22/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui no Município de Teófilo Otoni/MG, áreas de interesse socioeconômico e, autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dispositivos legais necessários à sua regulamentação e implantação, dando outras providências. Sancionada em 22/09/2023. Revogada pela Lei 7904.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica