Lei Ordinária-LEG nº 7.757, de 23 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Legislativo - LEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7757
Ano
2023
Data
23/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Considera de utilidade pública o órgão que menciona. (Associação de Proteção e Amparo aos animais abandonados "Anjos de Patas" Sancionada em 23/10/2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica