Lei Ordinária-LEG nº 7.762, de 28 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Legislativo - LEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7762
Ano
2023
Data
28/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI O SELO "EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS” E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Sancionada em 28/11/2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica