Lei Ordinária nº 7.779, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7779
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica Lei Municipal que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de Teófilo Otoni e, da' outras providências. SANCIONADA 22/12/2023
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica