Lei Ordinária nº 7.782, de 19 de janeiro de 2024

Fica autorizada a aquisição de imóvel de interesse público para finalidade que indica, nos termos do Art. 12 da LOM, ainda com viabilidade de abertura
de crédito especial ao orçamento, em conformidade com o disposto no inc. IT do Art. 41 da Lei Federal nº 4320) 64 e dá outras providências. Sancionada em 19/01/2024.