Lei Ordinária nº 7.826, de 29 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7826
Ano
2024
Data
29/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede recomposição de remuneração dos servidores públicos municipais efetivos ativos, inativos e comissionados da Administração Direta e Indireta, considerando o disposto no Art. 37, Inciso X da CF/88 e, em estrita observância do disposto no Art. 73, VIII da Lei Federal nº 9.504/97-Lei das Eleições), dando outras providências. Promulgada em 29/10/2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica