Resolução nº 1.302, de 17 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
1302
Ano
2024
Data
17/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o §3º do Art. 65 da Resolução nº 1.290, que “Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal, para dispor sobre a fixação dos subsídios dos vereadores.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica