Resolução nº 1.307, de 14 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
1307
Ano
2025
Data
14/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre inciso X do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IV do art. 85 do Regimento Interno.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica