Lei Ordinária nº 7.875, de 16 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7875
Ano
2025
Data
16/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025 do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 16/05/2025. Alterada pela Lei 7910.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica