Lei Complementar nº 153, de 24 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
153
Ano
2025
Data
24/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação da Lei Complementar Municipal 021/2000 e dá outras providências. Sancionada em 24/04/2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica