Lei Ordinária nº 7.882, de 14 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7882
Ano
2025
Data
14/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o disposto no art. 37, X, da CF/88, c/c o art. 39, 8 4º, da CF/88, e na Lei Municipal nº 6.486, de 29 de outubro de 2012, c/c a Lei Municipal nº 7.715/2023. Sancionada em 14/05/2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica