Lei Ordinária nº 7.887, de 13 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7887
Ano
2025
Data
13/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Código Municipal de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Município de Teófilo Otoni como agente normativo e regulador. Sancionada em 13/06/2025,
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica