Lei Ordinária nº 7.895, de 17 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7895
Ano
2025
Data
17/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1444/73 que instituiu o Código de Polícia Administrativa no Município de Teófilo Otoni. Sancionada em 17/07/2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica