Lei Ordinária nº 7.897, de 28 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7897
Ano
2025
Data
28/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de redução da faixa de preservação permanente (APP) nas áreas urbanas consolidadas do Município de Teófilo Otoni, em conformidade com a legislação federal, e dá outras providências. Sancionada em 28/07/2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica