Lei Ordinária nº 7.904, de 03 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7904
Ano
2025
Data
03/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui áreas de interesse socioeconômico no Município de Teófilo Otoni, para fins de implantação de infraestrutura ferroviária, autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de incentivo e regulamentação, e dá outras providências. Sancionada em 03/09/2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica