Lei Ordinária nº 7.905, de 04 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7905
Ano
2025
Data
04/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Instituiu a Política Municipal de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e as Pessoas Egressas do Sistema Prisional, nos moldes estatuídos pela Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 e dá outras providências. Sancionada em 04/09/2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica