Lei Ordinária nº 7.910, de 10 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7910
Ano
2025
Data
10/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei 7.875/2025, que Instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025 do Município de Teófilo Otoni e deu outras providências. Sancionada em 10/09/2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica