Lei Ordinária nº 7.931, de 09 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7931
Ano
2025
Data
09/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres manter, em cada tumo ce trabalho, ao menos um
empregado, funcionário ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros. Sancionada em 09/12/2025.
empregado, funcionário ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros. Sancionada em 09/12/2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica